A Justiça brasileira é interessante, cômica e trágica.
Ora, há uma Lei Federal que estabelece e garante um Piso Salarial para os professores. Essa Lei já está em vigor há 03 anos, e nesse período, deixou os Estados livres para se adequarem em seu Orçamento. Depois que alguns Estados entraram na Justiça alegando não terem condições de pagar o valor do Piso, o STF julgou a questão e decidiu, desde de abril deste ano, que a Lei é válida e os Estados têm que pagar.
Há 02 meses os professores do Rio Grande do Norte entraram em greve porque a governadora do Estado não quer pagar o Piso, ou seja, não quer cumprir a Lei.
Hoje, o Tribunal de Justiça do RN decidiu acatar pedido do Governo e declarar a greve como ilegal, o que obriga os professores a voltarem ao trabalho.
A questão é: também não é ilegal o fato do Governo não pagar o Piso, isto é, não cumprir uma Lei?
Ora, se há uma Lei, o Estado tem que pagar o devido, independentemente de sua situação financeira (que por acaso, é boa). Tem que se virar. Se for preciso, corte gastos, diminua o salário da governadora e dos secretários, mas cumpra com a Lei. Afinal, quando a Lei é para o cidadão comun, este, ao não cumprir, não é punido?
Vejamos um exemplo recente: neste ano foi aprovada e colocada em vigor uma nova Lei que versa sobre o uso obrigatório de cadeirinhas para bebês e crianças quando estas são levadas em carros. Ora, a partir do momento em que a Lei passou a vigorar o cidadão teria a obrigação de comprar a cadeira especificada, independentemente de sua situação financeira. Se vire (nos 30)!
Caso o cidadão não cumpra a Lei, e seja pego por autoridades competentes, ele não terá direito de dizer que não tinha o ítem obrigatório por não ter condições de comprar uma. Será que seria relevado? Claro que não! Seria multado e teria que comprar uma cadeira de um jeito ou de outro.
O caso exemplificado é o mesmo da atual situação do Governo. Afirmando não ter condições de pagar o Piso (cumprir a Lei), deveria ser punido e obrigado a implantar os valores estabelecidos na Lei.
O problema do Brasil não são as Leis. É a Justiça que não as faz serem cumpridas.
Enquanto isso, um Tribunal Estadual se põe acima do Superior Tribunal Federal, o órgão máximo do Judiciário brasileiro.
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